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GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS NA NOVA LEI Nº 14.133/21

Data: 31/0801/09

Local: Pergamon Hotel Frei Caneca
Rua Frei Caneca, 80 - Consolação, São Paulo - SP, Brasil

Professores: Aniello ParzialeRafael Roque Garofano

Carga Horária: 16 horas - das 8:30 às 18:00

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Informações

Objetivo:

Abordagem teórica e prática de temas relativos à execução e fiscalização dos contratos administrativos, selecionados em razão de sua relevância e complexidade, a fim de capacitar os gestores e/ou fiscais de contratos e demais agentes públicos envolvidos com a sua execução, tornando mais eficaz a sua atuação.

Público Alvo: 

  • integrantes de setores de contratos;
  • agentes envolvidos no seu acompanhamento e/ou controle dos contratos;
  • gestores e fiscais de contratos;
  • integrantes de setores de contratos;
  • responsáveis pela elaboração de contratos;
  • assessores jurídicos, procuradores e advogados;
  • todo e qualquer profissional que atua, direta ou indiretamente, com o tema.

Programa:

  • Noções gerais sobre contratos no contexto da Lei nº 14.133/2021
  • Cláusulas essenciais dos contratos
  • Obrigações da Administração Pública contratante e do particular contratado
  • Gestão de riscos;
  • Acompanhamento e fiscalização da execução contratual
  • Gestor e fiscal de contratos administrativos: designação e atribuições típicas
  • Benefícios de uma gestão contratual atenta e competente
  • Instrumentos indispensáveis para uma fiscalização eficaz
  • A contratação de terceiros para auxiliar o gestor ou fiscal de contratos
  • Identificação de vícios, defeitos ou incorreções no objeto contratado
  • Condutas do gestor, do fiscal e obrigações do particular contratado
  • A interlocução com o preposto do contratado
  • Danos causados pelo particular contratado à Administração Pública e/ou a terceiros
  • Encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais: inadimplência da empresa contratada e responsabilidade solidária da Administração contratante
  • Subcontratação: cautelas da Administração e limites impostos legalmente
  • Verificação de pedidos de reajuste, repactuação e revisão contratual
  • Recebimentos provisório e definitivo de obras, serviços e compras
  • Inexecução total ou parcial do contrato e a aplicação de sanções
  • Sanções administrativas
  • Procedimento formal que deve anteceder a aplicação das sanções
  • Garantia contratual e seu acionamento
  • Contexto do regime de contratações na Administração Pública brasileira
  • Tipologia dos contratos administrativos na legislação brasileira
  • Regimes de execução na nova lei 14.133/21
  • Especificidades dos contratos de obras e serviços de engenharia

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