Informações
Programa atualizado conforme Lei federal nº 14.133/21 e Decreto federal nº 10.024/19
Objetivo:
O Treinamento visa capacitar e certificar os servidores para atuarem na função de pregoeiro ou equipe de apoio, bem como agentes que atuam indiretamente com o tema, de forma a proporcionar-lhes uma atuação segura e eficaz na condução da referida modalidade licitatória. O Treinamento comporta uma abordagem teórica e prática.
Público Alvo:
- agentes públicos que serão designados para atuar como pregoeiros ou integrantes de equipe de apoio;
- integrantes de setores de licitação;
- agentes públicos já atuantes como pregoeiros e integrantes de equipes de apoio;
- assessores jurídicos, procuradores e advogados;
- todo agente público envolvido, direta ou indiretamente, em processos de contratação na modalidade pregão;
- todo e qualquer profissional que atua, direta ou indiretamente, com o tema.
Programa:
- Dever de licitar;
- Conceito e finalidade da licitação;
- Os Princípios na Nova Lei de Licitação;
- Processo administrativo licitatório;
- Competência Normativa;
- Modalidades da Lei nº 14.133/21 e suas características básicas;
- Peculiaridades da modalidade licitatória denominada Pregão;
- Objetos que podem ser licitados pela Modalidade pregão;
- Obrigatoriedade da modalidade pregão;
- Equipe de apoio: perfil, atribuições e competências;
- A figura do fracionamento na modalidade pregão;
- Possibilidade de diligências pelo pregoeiro;
- Fase externa da modalidade pregão;
- Pedidos de esclarecimentos ou impugnações ao edital;
- Sessão pública para o recebimento dos envelopes;
- Propostas comerciais: possibilidade de alteração e prazo de validade;
- Fase dos lances verbais: cautelas e requisitos;
- Aceitabilidade das propostas: momento oportuno;
- Habilitação: documentos a serem analisados;
- Declaração do vencedor do certame;
- Aplicação da Lei Complementar nº 123/2006 e 147/14;
- Recursos: condições para interposição e procedimento;
- Homologação e adjudicação;
- Celebração do contrato;
- Recusa do adjudicatário em assinar o contrato e a retomada da licitação;
- Aplicação das sanções previstas no art. 155 da Lei federal nº 14.133/2021;
- Revogação e anulação do pregão;
- Entendimento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP) e do Tribunal de Contas da União (TCU).